Anistia para regularização de imóveis Mogi das Cruzes 2019

Quem se beneficia da Lei de Anistia de imóveis em Mogi das Cruzes?

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Edificações  que foram construídas fora do código de obras vigente;

Edificações construídas diferente do projeto aprovado ou sem projeto aprovado;

Edificações que não respeitaram os índices urbanísticos estabelecidos pelo código de obras;

Edificações sem área mínima permeável exigida;

Edificações que não obedeceram os recuos de frente, lateral ou de fundos.

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O que preciso para regularizar meu imóvel pela Lei de Anistia de Mogi das Cruzes?

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Requerimento padrão ao Sr. Prefeito Municipal (este documento será confeccionado pelo nosso escritório nos padrões e normas da Anistia);

• 2 Cópias de RRT com Comprovante de Pagamento;

• Cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU do exercício de 2017 ou 2018, relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;

• Declaração de abastecimento de água ou cópia de conta de água (caso seja atendido por rede de coleta pública de esgoto–SEMAE).

• Cópia do documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel através de qualquer tipo de titularidade em nome do interessado tais como escritura, compromisso de compra e venda, ou contrato;

• Projeto Simplificado padrão;

• Cópia de RG e CPF/CNPJ;

• Procuração com firma reconhecida do proprietário para o profissional autor do projeto para protocolização, acompanhamento perante a receita federal;

• Levantamento aéreo realizado pela prefeitura (se tiver);

• IPTU em dia ou com dívida negociada;

• Licenciamento em outros órgãos caso necessário, ( AVCB, CETESB, DEE, entre outros).

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Pode ser solicitado outros documentos caso a prefeitura julgue necessário.

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Por que é importante regularizar meu imóvel?

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- Para evitar multas previstas em lei;

- Facilitar a venda do imóvel uma vez que o imóvel regular pode ser financiado;

- Valorização do imóvel;

- Possibilitar o Alvará de funcionamento em caso de imóveis comerciais;

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Como sei se meu imóvel é Irregular ?

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- Se a área construída do IPTU for diferente do que realmente há construído no local;

- Se não tem projeto aprovado;

- Se construiu diferente do projeto aprovado;

- Se não tem Habite-se ou Certificado de Conclusão de obras;

- Se na matricula do imóvel não constar a área construída averbada.

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saiba mais em:

http://www.mogidascruzes.sp.gov.br/servico/impostos-e-taxas/lei-da-anistia

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