Foi sancionada a “Lei de Anistia” para imóveis em situação irregular em Santo André – SP.

 

A Prefeitura de Santo André publicou em 01/04/2016 a Lei n° 9.809 De 31 de março de 2016 que dá direito a anistia imóveis em situação irregular na cidade de Santo André.
A anistia vai regularizar os imóveis que foram construídos sem projeto aprovado ou em desacordo com os projetos aprovados pela prefeitura.
Todo imóvel nestas condições pode se beneficiar....
Porque pedir o benefício?


1- a prefeitura revisou os valores do IPTU de acordo com aumentos constatados pela fiscalização, mas muitas vezes o munícipe alega que sequer recebeu a fiscalização em seu imóvel. Então, se este é seu caso, pode ser que seu IPTU tenha sido apurado DE FORMA DIFERENTE DO QUE ESTÁ LANÇADO e cobrado.
2- seu imóvel, construído sem projeto aprovado ou diferente do aprovado pela prefeitura, pode encontrar impedimento em caso de venda através de financiamento bancário, por exemplo.
3- se você paga IPTU somente de terreno, saiba que ele é mais caro que IPTU de terreno com imóvel construído
4- imóvel com documentação em ordem, acima de tudo!!
Para os efeitos desta lei, considerar-se-á construida a edificação cuja área objeto da regularização estiver com paredes levantadas e cobertura executada até a data de publicação desta lei (31/03/16).
ATENÇÃO!! as construções devem estar localizadas em loteamento regularizado pela municipalidade e cadastrado para fins fiscais (não pode ser área ocupada clandestinamente).
Como utilizar o benefício:
Você deve CONTRATAR UM ARQUITETO REGISTRADO NO MUNICÍPIO E COM SEU REGISTRO ATUALIZADO.


Os documentos necessários são:

 

1. IPTU
2. escritura
3. projeto
4. requerimentos
5. RRT - registro da responsabilidade técnica
6. no caso de imóveis comerciais ou industriais

ou condomínios, deve ser apresentado o

Auto de Vistoria dos Bombeiros.
*demais documentos podem ser solicitados pela prefeitura.

A lei vale pelo prazo de 120 dias

a contar a partir da data de divulgação que é

01/04/2016 – válida até final de agosto.

 

 

QUANTO VOU GASTAR?

I – Residencial Unifamiliar: até 50m² = 50 FMP – acima de 50m² = 3 FMP / m²
II – Multifamiliar – 5,00 FMP / m²
III – Não residencial e de uso Misto – 7,00 FMP / m².
Valor FMP = R$3,18 (três reais e dezoito centavos).

 

Fonte: Prefeitura de Santo André

Aproveite a chance de regularizar seu imóvel.

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